HC 897258 - DECISAO

HC 897258 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria (prescrição da pretensão executória) não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; o reconhecimento da prescrição exige apreciação de mérito pelo juízo originário.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CHRISTOPHER SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Executória, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Liminar Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE CHRISTOPHER SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria (prescrição da pretensão executória) não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; o reconhecimento da prescrição exige apreciação de mérito pelo juízo originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal