HC 885546 - DECISAO

HC 885546 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi fundamentado por elementos concretos constantes dos autos, notadamente o arsenal apreendido (três metralhadoras de calibre 9 mm e .40, pistola calibre 380, pistola calibre 10 mm, muita munição, além de duas bananas de dinamite com três detonadores), o que demonstra gravidade concreta, elevada reprovabilidade e periculosidade, nos termos da jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando adequadamente justificado.

Parties
Paciente: GILCIE SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Fixação Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Fechado Gravidade Concreta Fixação Da Pena

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Parties

GILCIE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial fechado e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi fundamentado por elementos concretos constantes dos autos, notadamente o arsenal apreendido (três metralhadoras de calibre 9 mm e .40, pistola calibre 380, pistola calibre 10 mm, muita munição, além de duas bananas de dinamite com três detonadores), o que demonstra gravidade concreta, elevada reprovabilidade e periculosidade, nos termos da jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando adequadamente justificado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.