HC 897705 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido equivale a revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-la quando não há julgamento prévio do próprio Tribunal, além de haver ausência de prévia análise pelo tribunal de origem sobre a atenuante invocada, o que implicaria inadmissível supressão de instância.
- Parties
- Paciente: EVANDRO LEITE RUFINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
EVANDRO LEITE RUFINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Alegação de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 Pedido de reconhecimento da confissão espontânea e redução da pena na segunda fase da dosimetria
- 3 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido equivale a revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-la quando não há julgamento prévio do próprio Tribunal, além de haver ausência de prévia análise pelo tribunal de origem sobre a atenuante invocada, o que implicaria inadmissível supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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