HC 852598 - DECISAO

HC 852598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, função de batedor no transporte interestadual e apreensão expressiva de maconha, cerca de 497,8 kg), caracterizando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCAS GUSTAVO ALVES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: ROBISON SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS GUSTAVO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ROBISON SANTOS DE FREITAS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação adequada nos termos do art. 312 do CPP e art. 93, IX, da CF
  3. 3 Suficiência da quantidade de entorpecente como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, função de batedor no transporte interestadual e apreensão expressiva de maconha, cerca de 497,8 kg), caracterizando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus