HC 867961 - DECISAO

HC 867961 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as teses de excesso de prazo e pedido de medidas cautelares diversas repetiam postulação anterior; houve fato novo insuficiente para alterar a conclusão de que parte do retardamento decorreu da defesa (aplicação da Súmula 64), o processo tramita dentro da normalidade diante da pluralidade de réus e diligências pendentes, e estão presentes os requisitos do art.312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública), de modo que a prisão preventiva mostrou-se fundamentada.

Parties
Paciente: Nelson Rodrigo Nascimento Negrão; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado (ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Repetição De Writs
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Repetição De Writs

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Parties

Nelson Rodrigo Nascimento Negrão

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 carência de fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as teses de excesso de prazo e pedido de medidas cautelares diversas repetiam postulação anterior; houve fato novo insuficiente para alterar a conclusão de que parte do retardamento decorreu da defesa (aplicação da Súmula 64), o processo tramita dentro da normalidade diante da pluralidade de réus e diligências pendentes, e estão presentes os requisitos do art.312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública), de modo que a prisão preventiva mostrou-se fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus denegado (ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada)

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
  • Denego o habeas corpus.