HC 896932 - DECISAO

HC 896932 - DECISAO

Porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ neste STJ; ademais, a hipótese de concessão de prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, de modo que não há fundamento para reformar liminarmente a decisão originária.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição De Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 apreensão de constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 observância do princípio da proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do writ neste STJ; ademais, a hipótese de concessão de prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, de modo que não há fundamento para reformar liminarmente a decisão originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.