HC 847440 - ACORDAO

HC 847440 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem proferiu excesso de linguagem ao emitir juízo de certeza sobre a presença da qualificadora na fase de pronúncia, violando o art. 413, §1º do CPP e o dever de sobriedade na fundamentação (CF art.93, IX), o que macula a imparcialidade exigida para o juízo do Júri, justificando a anulação do acórdão e a determinação de novo julgamento do recurso defensivo.

Parties
Paciente: ANTÔNIO EDICOM RODRIGUES MOURÃO (vulgo "Baixinho"); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Revisão De Acórdão Do Tribunal De Origem E Determinação De Novo Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Qualificadora (emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa), Recurso Em Sentido Estrito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Linguagem Pronúncia Tribunal Do Júri Qualificadora (emprego De Recurso Que Dificultou a Defesa) Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

ANTÔNIO EDICOM RODRIGUES MOURÃO (vulgo "Baixinho")

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Revisão De Acórdão Do Tribunal De Origem E Determinação De Novo Julgamento Do Recurso Em Sentido Estrito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de linguagem no acórdão do recurso em sentido estrito
  2. 2 limites da fundamentação na decisão de pronúncia
  3. 3 incidência da qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem proferiu excesso de linguagem ao emitir juízo de certeza sobre a presença da qualificadora na fase de pronúncia, violando o art. 413, §1º do CPP e o dever de sobriedade na fundamentação (CF art.93, IX), o que macula a imparcialidade exigida para o juízo do Júri, justificando a anulação do acórdão e a determinação de novo julgamento do recurso defensivo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar novo julgamento do recurso defensivo (reexame do recurso em sentido estrito)