HC 795406 - DECISAO

HC 795406 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a inquirição das testemunhas pelo juiz configura nulidade relativa e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo nos autos, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DIONATAN PADILHA PEDRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Prejuízo Processual, Inquirição De Testemunhas, Art. 563 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 212 Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Prejuízo Processual Inquirição De Testemunhas Art. 563 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

DIONATAN PADILHA PEDRY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 212 do Código de Processo Penal pela inquirição de testemunhas pelo juiz antes das partes
  2. 2 se a inquirição realizada pelo juiz configura nulidade absoluta ou relativa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a inquirição das testemunhas pelo juiz configura nulidade relativa e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo nos autos, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.