HC 896401 - DECISAO

HC 896401 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra acórdão já transitado em julgado utilizada como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RICHARD PEGLOW; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Por Fotografia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Por Fotografia

Case Brief

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Parties

RICHARD PEGLOW

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 apreciação da dosimetria da pena (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração contra acórdão já transitado em julgado utilizada como substitutivo de revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.