HC 871276 - ACORDAO

HC 871276 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; as teses de nulidade da busca e da aplicação da menoridade relativa não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise originária no STJ; e havia antecedentes capazes de obstar a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: AISNER MOISES DE PAULA DE BRUM; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa +3 more

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Parties

AISNER MOISES DE PAULA DE BRUM

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade passível de reconhecimento de ofício
  3. 3 nulidade da prova por busca pessoal sem fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sendo inadmissível como substitutivo de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; as teses de nulidade da busca e da aplicação da menoridade relativa não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, impedindo sua análise originária no STJ; e havia antecedentes capazes de obstar a aplicação do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.