HC 852750 - ACORDAO

HC 852750 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1.º CPC e art. 259, §2.º RISTJ); não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, e a matéria controvertida exigiria revolvimento do conjunto probatório e possível supressão de instância, o que torna incabível o writ.

Parties
Agravante: VALDINEI SEVERIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Incognoscibilidade Reincidência +3 more

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Parties

VALDINEI SEVERIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incognoscibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1.º CPC e art. 259, §2.º RISTJ); não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício, e a matéria controvertida exigiria revolvimento do conjunto probatório e possível supressão de instância, o que torna incabível o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do pedido