HC 896120 - DECISAO

HC 896120 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o alegado excesso de prazo, que deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "i", CF), e porque não há flagrante ilegalidade na decisão que impôs regime mais gravoso, a qual se justificou pela reincidência do paciente, de modo que não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 2327196-32.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido in Limine (decisão)
Outcome
habeas corpus indeferido in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Excesso De Prazo, Reincidência, Súmula 691/stf, Súmula 719/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Excesso De Prazo Reincidência Súmula 691/stf Súmula 719/stf +1 more

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Parties

REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 2327196-32.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para julgamento de agravo regimental
  2. 2 Ilegalidade da fixação de regime prisional mais gravoso que o devido
  3. 3 Competência para analisar pedido de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciar o alegado excesso de prazo, que deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "i", CF), e porque não há flagrante ilegalidade na decisão que impôs regime mais gravoso, a qual se justificou pela reincidência do paciente, de modo que não se admite habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF).

Court Disposition

habeas corpus indeferido in limine

Orders

  • Indefiro o habeas corpus in limine.
  • Publique-se.