HC 897508 - DECISAO

HC 897508 - DECISAO

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o acórdão de origem assentou-se em prova suficiente para a condenação por tráfico (art. 33), e a valoração dos maus antecedentes decorrente de condenação anterior com trânsito em julgado posterior é admitida pela jurisprudência, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VERONICA GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

VERONICA GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para consumo)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o acórdão de origem assentou-se em prova suficiente para a condenação por tráfico (art. 33), e a valoração dos maus antecedentes decorrente de condenação anterior com trânsito em julgado posterior é admitida pela jurisprudência, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.