HC 811798 - DECISAO

HC 811798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a peça inicial estava mal instruída: o impetrante não juntou as razões do recurso de apelação, documento essencial para verificar se a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias e, assim, permitir o exame por este Tribunal.

Parties
Paciente: VALDECIR RODRIGUES PASCOA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Inicial Indeferida)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Da Condenação
Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Nulidade Da Condenação

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Parties

VALDECIR RODRIGUES PASCOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da falta de juntada das razões do recurso de apelação e de adequada instrução do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a peça inicial estava mal instruída: o impetrante não juntou as razões do recurso de apelação, documento essencial para verificar se a matéria foi debatida nas instâncias ordinárias e, assim, permitir o exame por este Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Não conheço do habeas corpus