HC 892938 - DECISAO

HC 892938 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ; não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar a revisão na via estreita, e a questão relativa ao reconhecimento não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: CRISTIANO GASPAR MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

CRISTIANO GASPAR MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico/pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 preclusão e supressão de instância quando matéria não debatida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração busca desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal vedado ao STJ; não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar a revisão na via estreita, e a questão relativa ao reconhecimento não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se