HC 897042 - DECISAO

HC 897042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível (agravo interno), o que configura supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ; Decisão Atacada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido; Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Interno Decisão Monocrática

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Parties

ANDRÉ LUIZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminarmente Indeferido; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno para submeter a decisão ao colegiado
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o recurso cabível (agravo interno), o que configura supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
  • Publique-se.