HC 897292 - DECISAO

HC 897292 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ conforme Súmula 691/STF
  2. 2 compatibilidade da majorante/minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com a fixação de regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.