RHC 178417 - DECISAO

RHC 178417 - DECISAO

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 5004310-74.2022.8.21.0052/RS, proferida em 03/11/2023) que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, o que tornou prejudicado o recurso em habeas corpus que impugnava a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ADALTON LACERDA DA GAMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento/decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelairas, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelairas Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ADALTON LACERDA DA GAMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência de sentença condenatória (Ação Penal n. 5004310-74.2022.8.21.0052/RS, proferida em 03/11/2023) que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, o que tornou prejudicado o recurso em habeas corpus que impugnava a prisão preventiva.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.