HC 896408 - DECISAO

HC 896408 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente deduzido e denegado por esta Corte, estando vedado o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: MURILO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MURILO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se cabe processamento de habeas corpus quando constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 A alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500061-13.2020.8.26.0573)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente deduzido e denegado por esta Corte, estando vedado o prosseguimento nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.