HC 897552 - DECISAO

HC 897552 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e porque, no mérito analisado de forma sumária, não se constatou ilegalidade patente: havia situação de flagrante delito que autorizava a atuação da guarda municipal, conforme art. 301 do CPP e jurisprudência consolidada, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE DE ASSIS MOTTA NUNCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500213-92.2021.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Flagrante Delito, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Flagrante Delito Prisão Em Flagrante

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Parties

MATEUS FELIPE DE ASSIS MOTTA NUNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500213-92.2021.8.26.0616)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  2. 2 limites e atribuições da guarda municipal para atos de segurança pública
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e porque, no mérito analisado de forma sumária, não se constatou ilegalidade patente: havia situação de flagrante delito que autorizava a atuação da guarda municipal, conforme art. 301 do CPP e jurisprudência consolidada, afastando a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.