RHC 194498 - DECISAO

RHC 194498 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a abordagem policial decorreu de fundadas suspeitas, havia indícios da autoria e da materialidade do crime (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), e existia fundado risco de reiteração delitiva apoiado em registros anteriores e na gravidade concreta do delito, de modo que a custódia cautelar se mostrou necessária para garantir a ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE SOUZA VERÍSSIMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundada Suspeita, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Fundada Suspeita Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE SOUZA VERÍSSIMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e do auto de prisão em flagrante
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a abordagem policial decorreu de fundadas suspeitas, havia indícios da autoria e da materialidade do crime (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), e existia fundado risco de reiteração delitiva apoiado em registros anteriores e na gravidade concreta do delito, de modo que a custódia cautelar se mostrou necessária para garantir a ordem pública, não sendo suficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.