HC 896174 - DECISAO

HC 896174 - DECISAO

O writ foi inadmitido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus, e a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (quantidade significativa de drogas apreendidas, associação e utilização de arma).

Parties
Paciente: MIGUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Prescrição Retroativa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico De Drogas Prescrição Retroativa Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MIGUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade passível de sanção por habeas corpus
  3. 3 fundamentação para manutenção do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O writ foi inadmitido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; além disso, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus, e a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (quantidade significativa de drogas apreendidas, associação e utilização de arma).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por substituição de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se