HC 896691 - DECISAO

HC 896691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não estar caracterizada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; consequente indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: PRISCILA CARLA CAETANO DOS SANTOS; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PRISCILA CARLA CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 manutenção da custódia em razão da indisponibilidade de equipamento de monitoramento eletrônico
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator por ausência de exaurimento da instância ordinária e por não estar caracterizada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade; consequente indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.