HC 897250 - DECISAO

HC 897250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como remédio inadequado e por não haver ilegalidade flagrante: a qualificadora do motivo fútil não se mostra manifestamente desconectada das provas, havendo indicativos mínimos de motivação que exigem aprofundamento probatório perante o Tribunal do Júri, razão pela qual não se pode afastar a qualificadora na via do writ.

Parties
Paciente: AGINALDO LUIZ IZIDORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Recurso Especial
Processual Penal Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Tribunal Do Júri Recurso Especial

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Parties

AGINALDO LUIZ IZIDORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos para exclusão de qualificadora do motivo fútil na pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras em homicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como remédio inadequado e por não haver ilegalidade flagrante: a qualificadora do motivo fútil não se mostra manifestamente desconectada das provas, havendo indicativos mínimos de motivação que exigem aprofundamento probatório perante o Tribunal do Júri, razão pela qual não se pode afastar a qualificadora na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.