HC 863855 - DECISAO

HC 863855 - DECISAO

Apesar de reconhecer a existência de condutas atribuídas ao paciente e a plausibilidade do perigo para o ambiente escolar, o Tribunal concluiu que a proibição genérica de aproximação e frequência a todos os estabelecimentos de ensino do Município e à sede da Secretaria de Educação era excessiva e não se relacionava ao fato concreto (os episódios ocorreram na Unidade Escolar Serra da Bocaina); por isso, revogou de ofício os itens 2, 3, 5 e 6 da decisão de primeiro grau e manteve as demais medidas (itens 1 e 4) com redução da distância para 100 metros.

Parties
Paciente: GIOVANI DE OLIVEIRA RIBEIRO; Ofendida: Marciana Aparecida Ferreira Leme; Ofendido: Paulo Cesar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para revogar parcialmente as medidas protetivas e manter outras com redução de distância
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Direito De Ir E Vir, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
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Parties

GIOVANI DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Marciana Aparecida Ferreira Leme

Ofendida

Paulo Cesar da Silva

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso na extensão territorial de medidas protetivas
  3. 3 proporcionalidade das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a existência de condutas atribuídas ao paciente e a plausibilidade do perigo para o ambiente escolar, o Tribunal concluiu que a proibição genérica de aproximação e frequência a todos os estabelecimentos de ensino do Município e à sede da Secretaria de Educação era excessiva e não se relacionava ao fato concreto (os episódios ocorreram na Unidade Escolar Serra da Bocaina); por isso, revogou de ofício os itens 2, 3, 5 e 6 da decisão de primeiro grau e manteve as demais medidas (itens 1 e 4) com redução da distância para 100 metros.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para revogar parcialmente as medidas protetivas e manter outras com redução de distância

Orders

  • Revogar os itens 2, 3, 5 e 6 da decisão de primeiro grau que impuseram a proibição de aproximação e frequentação de todos os estabelecimentos de ensino do Município de Areias e da sede da Secretaria de Educação de Areias.
  • Manter as demais medidas protetivas (itens 1 e 4) com redução da distância para 100 metros.