HC 897393 - DECISAO

HC 897393 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ser hipótese em que o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JORGE LUIS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Requisitos para concessão de saída temporária (comprovante de endereço, bom comportamento carcerário, residência fixa)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ser hipótese em que o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.