HC 897525 - DECISAO

HC 897525 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar em sede originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na instância de origem e o prazo de 90 dias para reavaliação não tem caráter peremptório segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELINTON RODRIGUES GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário; Matéria Sem Julgamento De Mérito Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de concessão de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

WELINTON RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Originário; Matéria Sem Julgamento De Mérito Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível violação do prazo nonagesimal para reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pela instância de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar em sede originária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na instância de origem e o prazo de 90 dias para reavaliação não tem caráter peremptório segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para fins de concessão de liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.