RHC 185422 - DECISAO

RHC 185422 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do interesse processual, pois a recorrente foi absolvida com sentença transitada em julgado e o processo arquivado, de modo que não subsiste objeto a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GISELLE DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Arquivamento, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Liberdade Provisória Arquivamento Trânsito Em Julgado

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Parties

GISELLE DA SILVA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 modificação de medida cautelar sem prévia análise pelo juízo a quo (supressão de instância)
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus contra juiz de direito
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto em razão de absolvição e arquivamento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do interesse processual, pois a recorrente foi absolvida com sentença transitada em julgado e o processo arquivado, de modo que não subsiste objeto a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado (julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Intimem-se.