RHC 193387 - DECISAO

RHC 193387 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a decisão impugnada foi concessiva de habeas corpus (trancamento da ação penal), hipótese em que o recurso ordinário constitucional não é cabível nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e por se tratar de erro grosseiro na interposição, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; fundamento utilizado: arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: CLEBER SPERI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Trancamento De Ação Penal, Cabimento Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Trancamento De Ação Penal Cabimento Recursal

Case Brief

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Parties

CLEBER SPERI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a decisão impugnada foi concessiva de habeas corpus (trancamento da ação penal), hipótese em que o recurso ordinário constitucional não é cabível nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e por se tratar de erro grosseiro na interposição, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; fundamento utilizado: arts. 34, XX, c/c 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.