HC 896935 - DECISAO

HC 896935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice; a prisão preventiva possui fundamentação no alegado descumprimento de medida cautelar e deve ser apreciada pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ADALTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADALTRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de intimação após pedido de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice; a prisão preventiva possui fundamentação no alegado descumprimento de medida cautelar e deve ser apreciada pelo tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.