HC 883270 - DECISAO

HC 883270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal já estava transitada em julgado e o pedido equivaleria a revisão criminal ou revolvimento fático-probatório, competência não inaugurada para o STJ nesta via; a dosimetria da pena não evidencia inobservância dos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que justificassem intervenção deste Tribunal.

Parties
Paciente: FRANCISCO VALNEY GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

FRANCISCO VALNEY GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e limites dessa revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação penal já estava transitada em julgado e o pedido equivaleria a revisão criminal ou revolvimento fático-probatório, competência não inaugurada para o STJ nesta via; a dosimetria da pena não evidencia inobservância dos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que justificassem intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido