HC 894342 - DECISAO

HC 894342 - DECISAO

Embora a regra seja a vedação de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), o tribunal identificou manifesta ilegalidade no ato impugnado e concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS EDUARDO ALVES VENANCIO; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LUCAS EDUARDO ALVES VENANCIO

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora a regra seja a vedação de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF), o tribunal identificou manifesta ilegalidade no ato impugnado e concluiu que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional diante da quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias, sendo adequada a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.