HC 896547 - DECISAO

HC 896547 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque as questões suscitadas (excesso de prazo e matéria ligada ao incidente de insanidade mental) não foram examinadas pelo Tribunal estadual, o que imporia supressão de instância se apreciadas pelo STJ; decisões idênticas anteriores foram liminarmente indeferidas e transitaram em julgado.

Parties
Paciente: PEDRO DA CONCEICAO VIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DA CONCEICAO VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Realização de perícia no Incidente de Insanidade Mental
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ diante de ausência de manifestação do Tribunal estadual (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque as questões suscitadas (excesso de prazo e matéria ligada ao incidente de insanidade mental) não foram examinadas pelo Tribunal estadual, o que imporia supressão de instância se apreciadas pelo STJ; decisões idênticas anteriores foram liminarmente indeferidas e transitaram em julgado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.