HC 860502 - DECISAO

HC 860502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, sendo legítima a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base segundo o art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Uso Racional Do Habeas Corpus

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Parties

MARCELO VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Desproporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Discricionariedade na dosimetria e ausência de critério matemático para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ para revisão criminal, e porque não há flagrante ilegalidade no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, sendo legítima a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base segundo o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.