HC 897833 - DECISAO

HC 897833 - DECISAO

Por ter decorrido mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado, ocorreu preclusão temporal do direito postulado, de modo que o habeas corpus não é meio hábil para revisar a dosimetria; além disso, a impetração não apresentou prova pré-constituída (ex.: cópia da sentença), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

RENATO BRUNO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ter decorrido mais de três anos desde a prolação do acórdão impugnado, ocorreu preclusão temporal do direito postulado, de modo que o habeas corpus não é meio hábil para revisar a dosimetria; além disso, a impetração não apresentou prova pré-constituída (ex.: cópia da sentença), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.