HC 874305 - DECISAO

HC 874305 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, considerando que as questões suscitadas (nulidade por violação do contraditório e excesso de prazo) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo inviável que esta Corte as analise na via do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Paciente: UBIRACI PINTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Do Contraditório, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Princípio Do Contraditório Custódia Cautelar Excesso De Prazo Supressão De Instância +1 more

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Parties

UBIRACI PINTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do contraditório por menção a depoimentos de corréus colhidos em audiência da qual o paciente e sua defesa não participaram
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa em razão de custódia superior a um ano
  3. 3 Supressão de instância: matéria não apreciada pelo Tribunal a quo e, portanto, inviabilidade de exame pelo STJ na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, considerando que as questões suscitadas (nulidade por violação do contraditório e excesso de prazo) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo inviável que esta Corte as analise na via do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do pedido de tutela provisória formulado às fls. 180/183
  • Publique-se