HC 896326 - DECISAO

HC 896326 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos (ausência da cópia da sentença), sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ; assim, ante a deficiência probatória, não se poderia analisar o mérito, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Instrução Probatória, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ônus Da Prova Instrução Probatória Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33 §4º Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME BRITO SOBRAL DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito sem cópia da sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos (ausência da cópia da sentença), sendo exigida prova pré-constituída para o exame do writ; assim, ante a deficiência probatória, não se poderia analisar o mérito, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.