REsp 2031870 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 154, e a pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva sem ratificação em juízo; assim, não é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema N. 154/stf), Monopólio Da Ação Penal Pública, Juiz Natural, Soberania Do Veredicto Do Júri, Pronúncia Baseada Em Prova Inquisitiva, Súmula 279 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema N. 154/stf) Monopólio Da Ação Penal Pública Juiz Natural Soberania Do Veredicto Do Júri +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 154/STF à hipótese dos autos
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva não ratificados em juízo
  3. 3 Necessidade de observância da jurisprudência do STF quanto ao trancamento de ação penal e decisões sumárias em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 154, e a pronúncia não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva sem ratificação em juízo; assim, não é cabível o prosseguimento do recurso extraordinário e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e restabelecer a impronúncia do réu, conforme habeas corpus concedido