HC 897386 - DECISAO

HC 897386 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta sobre a periculosidade e o risco decorrente do furto de armas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Sobre Liminar
Outcome
pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular; as decisões de origem apresentaram fundamentação concreta sobre a periculosidade e o risco decorrente do furto de armas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

pretensão não acolhida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.