HC 883608 - ACORDAO

HC 883608 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido pois o habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em 19/12/2013; writ em 16/01/2024), configurando preclusão temporal e inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse afastar a coisa julgada e conhecer o mandamus.

Parties
Agravante: ANDRE DE MELLO DE OLI VEIRA; Órgão Afetado/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

ANDRE DE MELLO DE OLI VEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Afetado/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal quanto ao manejo do habeas corpus protocolado muitos anos após o trânsito em julgado
  2. 2 ausência de ilegalidade manifesta (flagrante ilegalidade) que justifique afastamento da preclusão
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e consequente fixação de regime prisional menos gravoso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido pois o habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado do acórdão (transitado em 19/12/2013; writ em 16/01/2024), configurando preclusão temporal e inexistindo ilegalidade manifesta que justificasse afastar a coisa julgada e conhecer o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.