HC 895022 - DECISAO

HC 895022 - DECISAO

Embora o writ tenha sido manejado contra acórdão transitado em julgado e, assim, não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, não se identificou ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício na totalidade. Todavia, verificou-se desproporcionalidade e insuficiente fundamentação na majoração da pena-base (dobro do mínimo) e da multa (dez vezes acima do mínimo), afastando a fixação sem fundamentação específica. Aplicando a orientação de que a exasperação deve, em regra, observar fração de 1/6 por circunstância negativa e preservando o reconhecimento do vetor negativo, o Tribunal recalculou a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e multa de 7 salários-mínimos, em...

Parties
Paciente: DJALMA DAMIAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida; em parte concede-se a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena e manter a substituição por pena restritiva de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Parcelamento Irregular De Solo Urbano Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

DJALMA DAMIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 adequação da fundamentação para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Embora o writ tenha sido manejado contra acórdão transitado em julgado e, assim, não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, não se identificou ilegalidade manifesta a autorizar concessão de ofício na totalidade. Todavia, verificou-se desproporcionalidade e insuficiente fundamentação na majoração da pena-base (dobro do mínimo) e da multa (dez vezes acima do mínimo), afastando a fixação sem fundamentação específica. Aplicando a orientação de que a exasperação deve, em regra, observar fração de 1/6 por circunstância negativa e preservando o reconhecimento do vetor negativo, o Tribunal recalculou a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e multa de 7 salários-mínimos, em...

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida; em parte concede-se a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena e manter a substituição por pena restritiva de direitos

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 7 (sete) salários-mínimos, no regime aberto.