HC 897658 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, o que impossibilita aferir o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabia ao impetrante apresentar documentos suficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Impetrante/paciente: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Medida Liminar
Case Brief
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Parties
Paciente
Impetrante/paciente
Tribunal a quo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
- 2 Inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem prova pré-constituída
- 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque não veio acompanhada da cópia do decreto preventivo, o que impossibilita aferir o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabia ao impetrante apresentar documentos suficientes, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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