HC 897529 - DECISAO

HC 897529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; quanto ao mérito, há ausência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção, pois o paciente é reincidente e a quantia subtraída (R$ 143,99) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época, levando ao afastamento do princípio da insignificância e ao prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: DAVID FERREIRA CAETANO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Crime Impossível, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Crime Impossível Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID FERREIRA CAETANO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Efeito da reincidência e habitualidade delitiva na descaracterização da insignificância
  3. 3 Incidência da teoria do crime impossível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio; quanto ao mérito, há ausência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção, pois o paciente é reincidente e a quantia subtraída (R$ 143,99) supera o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época, levando ao afastamento do princípio da insignificância e ao prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se