HC 897921 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação do sequestro de bens não atinge, nem mesmo de forma reflexa, o direito de ir e vir do paciente; não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o writ; e a apreciação do tema poderia implicar supressão de instância, na ausência de decisão do Tribunal a quo sobre a nulidade do sequestro.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sequestro De Bens, Medida Assecuratória, Supressão De Instância, Via Inadequada
Case Brief
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Parties
impetrante
Impetrante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para impugnar sequestro de bens
- 2 Presença ou ausência de manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
- 3 Necessidade de decisão de Tribunal para admissão do habeas corpus no STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação do sequestro de bens não atinge, nem mesmo de forma reflexa, o direito de ir e vir do paciente; não há manifesto constrangimento ilegal a justificar o writ; e a apreciação do tema poderia implicar supressão de instância, na ausência de decisão do Tribunal a quo sobre a nulidade do sequestro.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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