HC 896012 - DECISAO

HC 896012 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar a antecipação do mérito; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Execução Penal, Súmula 691 Do STF, Competência Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Execução Penal Súmula 691 Do STF Competência Judicial

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária na execução penal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF e justificar liminar no STJ
  3. 3 Preservação da competência do Tribunal de origem e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF e justificar a antecipação do mérito; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.