HC 898035 - DECISAO

HC 898035 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da impossibilidade de exame pelo STJ da matéria relativa ao regime prisional, por supressão de instância, uma vez que tal tese não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula N. 269 Do STJ, Supressão De Instância, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula N. 269 Do STJ Supressão De Instância Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

HIAGO DOUGLAS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se é possível o exame pelo STJ de matéria relativa à fixação do regime prisional quando não suscitada na apelação
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 incidência da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus diante da impossibilidade de exame pelo STJ da matéria relativa ao regime prisional, por supressão de instância, uma vez que tal tese não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem; decisão fundamentada no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.