AREsp 2519051 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus por flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi reduzida por falta de fundamentação concreta, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência (na ausência de multirreincidência) e o patamar da majorante do art. 40, V, foi reduzido de 1/2 para 1/4, resultando na pena definitiva de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1062 dias-multa, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Acusado: MARLON CHAVES DE AGUIAR; Corréu: DIEGO EMANUEL BATISTA; Corréu: WALLACE GERALDO QUEIROZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 40, Inciso V, Da Lei Nº 11.343/06, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula N. 182/stj, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Art. 40, Inciso V, Da Lei Nº 11.343/06 +3 more

Case Brief

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Parties

MARLON CHAVES DE AGUIAR

Acusado

DIEGO EMANUEL BATISTA

Corréu

WALLACE GERALDO QUEIROZ DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base e necessidade de redução
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concedeu-se habeas corpus por flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi reduzida por falta de fundamentação concreta, a atenuante da confissão foi compensada com a agravante da reincidência (na ausência de multirreincidência) e o patamar da majorante do art. 40, V, foi reduzido de 1/2 para 1/4, resultando na pena definitiva de 10 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 1062 dias-multa, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício ao acusado MARLON CHAVES DE AGUIAR.