HC 897885 - DECISAO

HC 897885 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias de origem apresentaram elementos idôneos (apreensão de entorpecente, anotações, valores, depoimentos policiais e declarações dos corréus) que justificaram a condenação por associação para o tráfico e a majoração da pena por multirreincidência, não se constatando ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; por tais razões o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RIVALDO DE SOUZA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Testemunhal De Policiais, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Testemunhal De Policiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RIVALDO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição por meio de habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para revisão de matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias de origem apresentaram elementos idôneos (apreensão de entorpecente, anotações, valores, depoimentos policiais e declarações dos corréus) que justificaram a condenação por associação para o tráfico e a majoração da pena por multirreincidência, não se constatando ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; por tais razões o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.