HC 887022 - DECISAO

HC 887022 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o Tribunal estadual, no HC originário, acolheu integralmente o pedido da parte ao desconstituir o trânsito em julgado da pronúncia e determinar o regular processamento do recurso, tornando o writ sem interesse de agir; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: RAFAEL MARIANO DA SILVA REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pronúncia, Intimação Da Defesa, Recurso Em Sentido Estrito, Perda De Objeto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pronúncia Intimação Da Defesa Recurso Em Sentido Estrito Perda De Objeto +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

RAFAEL MARIANO DA SILVA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na certificação do trânsito em julgado da pronúncia
  2. 2 não intimação da defesa técnica para apresentação das razões recursais
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de julgamento pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o Tribunal estadual, no HC originário, acolheu integralmente o pedido da parte ao desconstituir o trânsito em julgado da pronúncia e determinar o regular processamento do recurso, tornando o writ sem interesse de agir; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.