HC 898030 - DECISAO

HC 898030 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial (acórdão da apelação) necessário à compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ, conforme jurisprudência do STF e dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC; com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROMARIO DE LIMA MUCI; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Nulidade De Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROMARIO DE LIMA MUCI

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 suposta agressão praticada por agentes estatais
  3. 3 acesso a mensagens armazenadas em aparelho celular sem autorização

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial (acórdão da apelação) necessário à compreensão da controvérsia, sendo ônus do impetrante a adequada instrução do writ, conforme jurisprudência do STF e dever de cooperação previsto no art. 6.º do CPC; com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.